LEGISLAÇÃO
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Decretos
- Portaria n.º 19/2022 que nomeia Comitê de Investimentos
- Decreto n.º 9038 2022 que nomeia Comitê de Investimentos
- Decreto 7873/2019 Que designa servidores responsáveis pelas assinaturas de APRs
- Que prorroga prazo para realização de recenseamento previdenciário
- Portaria n.º 383 2021 Nomeia Membros dos colegiados
- Portaria 49/2018 - Estabelece regras e as condições admim. para operacionalização da folha do sistema de consignações em folha de pagamento
- Decreto nº 7201, de 14 de fevereiro de 2018 - Comitê de Investimentos
- Decreto nº 5867 de 20 de Setembro de 2012
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Leis Complementares
- Lei Complementar n.º 392 2023 que altera alíquotas e plano de amortização
- Lei n.º 5498/2022 Que autoriza parcelamento
- Lei 375/2022 Que altera alíquotas patronais e plano de amortização
- Lei Complementar n.º 364/2021 - Que modifica do RPPS de Jales
- Emenda à Lei Orgânica n.º 47/2021
- Que dispõe sobre alíquotas previdenciárias patronais
- Lei Complementar n.º 336/2021 - Restruturação do IMPS JALES
- Lei Complementar n.º 327/2020
- Emenda a Lei Orgânica
- Lei Complementar n.º 324/2020
- Lei Complementar n.º 329/2020
- Lei Complementar n.º 336/2020
- Lei Complementar n.º 340/2021
- Lei que autoriza Parcelamento 2019
- Termo de Acordo e Parcelamento 2019
- Lei Complementar n.º 313, que altera contribuições previdenciárias
- Lei n.º 4.838/2018 que autoriza o IMPS Jales a alienar imóveis
- Que Altera Alíquota Previdênciaria
- Lei Complementar n.º 291/2018 Que transfere responsabilidade de pagamentos de benefícios
- Lei n.º 4774/2018 Que autoriza o reparcelamento de dívida previdenciária
- Lei Complementar n.º 275/2017 Que Altera Aliquota Previdenciária
- Lei Complementar n.º 274, de 17 de Fevereiro de 2017 que Altera Conselho C.
- Lei Complementar nº 270/2016 que Altera Alíquota c/ Declaração de Publicação
- Lei Complementar nº 235 de 25 de Junho de 2013
- Lei Complementar nº 236 de 25 de Junho de 2013
- Lei Complementar nº 231 de 28 de Setembro de 2012
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Leis e Acordos de Parcelamento de Débitos
- Lei n.º 5282/2021 Que autoriza parcelamento
- Termo de Parcelamento 2016
- Termo de Parcelamento 2011
- Lei nº 3613 de 28 de Maio de 2009
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Lei Complementar 16
- Lei Complementar nº 270/2016 que Altera Alíquota c/ Declaração de Publicação
- Lei Complementar nº 172 de 17 de Fevereiro de 2009
- Lei Complementar nº 163 de 08 de Agosto de 2008
- Lei Complementar nº 152 de 13 de Dezembro de 2007
- Lei Complementar nº 141 de 25 de Abril de 2007
- Lei Complementar nº 37 de 09 de Agosto de 1995
- Lei Complementar nº 16 de 31 de Maio de 1993
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Lei Complementar 17
- Lei Complementar 336 2021 Que altera a LC 17/1993
- lei Complementar n.º 316 que Altera Art. 16 da Lei Compl.17/1993
- Lei Complementar nº 162 de 26 de Junho de 2008
- Lei Complementar nº 124 de 14 de Setembro de 2005
- Lei Complementar nº 126 de 14 de Setembro de 2005
- Lei Complementar nº 119 de 10 de Maio de 2005
- Lei Complementar nº 117 de 21 de Dezembro de 2004
- Lei Complementar n.º 17/1993 Original
- Lei Complementar nº 17 de 31 de Maio de 1993
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Lei Complementar 18
- Lei Complementar nº 128 de 07 de Março de 2006
- Lei Complementar nº 126 de 14 de Setembro de 2005
- Lei Complementar nº 125 de 14 de Setembro de 2005
- Lei Complementar nº 118 de 25 de Janeiro de 2005
- Lei Complementar nº 116 de 21 de Dezembro de 2004
- Lei Complementar nº 102 de 27 de Agosto de 2002
- Lei Complementar nº 99 de 08 de Agosto de 2002
- Lei Complementar nº 98 de 28 de Junho de 2002
- Lei Complementar nº 70 de 09 de Dezembro de 1998
- Lei Complementar nº 52 de 26 de Março de 1997
- Lei Complementar nº 48 de 05 de Março de 1997
- Lei Complementar nº 18 de 31 de Maio de 1993
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